Legislação
Regulamentação Geral das Atividades de SST
Lei n.º 3/2014 de 28 de Janeiro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro
Estabelece o Regime jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.
Portaria nº 55/2010 de 21 de Janeiro
Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a atividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.
Portaria n.º 299/2007 de 16 de Março
Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efetuados aos trabalhadores, e revoga a Portaria n.º 1031/2002 de 10 de Agosto.