Utilidades

Lei n.º 3/2014 de 28 de Janeiro (À sua redação atual)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro (À sua redação atual)
Estabelece o Regime jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Portaria nº 55/2010 de 21 de Janeiro (À sua redação atual)
Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a atividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

Portaria n.º 299/2007 de 16 de Março (À sua redação atual)
Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efetuados aos trabalhadores, e revoga a Portaria n.º 1031/2002 de 10 de Agosto.

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro (À sua redação atual)
Aprova a revisão do Código do Trabalho.