Utilidades
Legislação
Regulamentação Geral das Actividades de SST

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Estabelece o Regime jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores, e revoga a Portaria n.º 1031/2002 de 10 de Agosto.
Código do Trabalho

Aprova a revisão do Código do Trabalho.