Legislação

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Regulamentação Geral das Actividades de SST

   Lei n.º 3/2014 de 28 de Janeiro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

   Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro
Estabelece o Regime jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

   Portaria nº 55/2010 de 21 de Janeiro
Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

   Portaria n.º 299/2007 de 16 de Março
Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores, e revoga a Portaria n.º 1031/2002 de 10 de Agosto.

Código do Trabalho

   Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho.